A norma do Código de Defesa do Consumidor que confere efeito erga omnes (para todas as pessoas) à sentença em ação coletiva não se aplica ao cumprimento de uma decisão individual. Essa foi a tese utilizada pelos ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento a um recurso da Oi, […]
O post Efeito <i>erga omnes</i> em ação coletiva não se aplica a decisão individual, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
