ADI RFB nº 4/24: ainda sobre as subvenções para custeio e investimento

Os benefícios fiscais e financeiros-fiscais de ICMS são instrumentos tributários frequentemente utilizados pelos estados como uma ferramenta para o desenvolvimento social e econômico de determinada região ou setor econômico. Entre os modelos de benefícios utilizados, é possível citar as subvenções, que em sentido amplo, podem ser lidas como um auxílio pecuniário outorgado a alguma entidade, […]

O post ADI RFB nº 4/24: ainda sobre as subvenções para custeio e investimento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.