Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe podem ser aprovados pelo Poder Legislativo por voto secreto, como prevê a Constituição estadual. Na ação direta de inconstitucionalidade, o governo de Sergipe questionou alterações nas regras de aprovação e indicação de […]
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