Um parecer aprovado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, na última sexta-feira (20/12) irá garantir que os valores de indenizações e multas por danos ambientais decorrentes de condenações e acordos em ações civis públicas sejam destinados a fundos ambientais e climáticos específicos. O documento foi elaborado pela Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União, […]
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