A Lei n° 14.754/2023 (conversão da Medida Provisória nº 1.184/2023) introduziu diversas alterações na legislação tributária, como as novas regras para tributação de investimentos no exterior e de fundos de investimentos no país. Dentre as alterações, instituiu a sistemática de tributação periódica (conhecida como “come-quotas“) para diversos fundos de investimentos fechados, cuja tributação, até então, […]
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