No último dia 28 de novembro, entrou em vigor a Lei nº 15.035/2024, que alterou o Código Penal, especialmente o artigo 234-B, acrescendo os parágrafos 1º, 2º e 3º, e determinou, ainda, com a inclusão do artigo 2º-A na Lei nº 14.069/2020, a criação de um Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Embora possa […]
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