A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLCA) — apresentou, dentre os aspectos entendidos como “novos” à sua aplicação, o mecanismo de governança intitulado “programa de integridade,” popularmente conhecido como compliance anticorrupção. Essa ferramenta, adotada pelas instituições públicas e privadas, almeja melhorar as práticas executadas, conferindo maior transparência e mitigando riscos, […]
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