A conclusão do ensino superior antes do início do cumprimento da pena não impede a remição pelo estudo quando o preso obtém aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou um recurso especial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul […]
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