A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de empresários e sociedades empresárias, estabelece no artigo 17 o cabimento de agravo contra a decisão judicial [1] que julga a impugnação de crédito [2], desde que seja interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público [3], como parte ou […]
O post Alcance do efeito suspensivo no artigo 17 da Lei 11.101/2005: da impugnação do crédito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.