A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5656/23, que concede gratuidade na emissão da segunda via da carteira de identidade para incluir informação sobre o transtorno do espectro autista (TEA).
A medida também valerá para a emissão da segunda via da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), se a pessoa for estrangeira.
O texto, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), inclui a medida na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Parecer a favor
O relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), apresentou parecer favorável ao texto. “A proposta busca garantir que as pessoas com transtorno do espectro autista possam incluir informações sobre sua condição nos documentos de identificação, sem a imposição de taxas”, afirmou Prado.
A medida, na avaliação do relator, promove inclusão social e igualdade de direitos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.