Este artigo possui o escopo de analisar o entendimento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 199/2024 [1], publicada em 3 de julho de 2024, que tratou da qualificação dos rendimentos decorrentes do resgate e amortização de cotas de fundos de investimento multimercado no tratado para evitar a dupla tributação entre Brasil e […]
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