A Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O seu artigo 8º-B [1] preceitua que os dirigentes do RPPS deverão atender a requisitos mínimos de […]
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