A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é caracterizada pela coerência interna de suas decisões e pelo respeito aos entendimentos pacificados pelos tribunais superiores, especialmente no que diz respeito à competência para julgar processos criminais [1]. Todavia, especificamente em relação aos casos contemplados pela Lei Maria da Penha identificamos […]
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