A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 651/24, que determina a reserva de vagas de estacionamento, especialmente em estabelecimentos comerciais, para motos ou bicicletas dos trabalhadores que estão a serviço das plataformas de entregas.
Para o relator, deputado Josenildo (PDT-AP), “essa medida ajudará nas condições de trabalho dos entregadores, que hoje enfrentam dificuldades para estacionar em áreas comerciais e residenciais”, disse.
A proposta insere a regra na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a regulamentação da prática caberá ao respectivo município. Atualmente, a legislação já reserva vagas em estacionamentos para pessoas idosas ou com deficiência.
“O objetivo é facilitar a entrega de alimentos, remédios e outros itens essenciais, além de melhorar as condições de trabalho desses profissionais e a satisfação dos consumidores”, explicou o autor da proposta, deputado Fábio Teruel (MDB-SP).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.