A Defensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo anunciou, em audiência pública da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass, um programa consensual de indenização aos familiares das vítimas. O debate foi realizado na terça-feira (26).
Em agosto deste ano, a aeronave ATR 72-500, da Voepass Linhas Aéreas, caiu próximo a Vinhedo, no interior de São Paulo. As 62 pessoas a bordo morreram. O vôo 2283 saiu de Cascavel, no Paraná, com destino ao aeroporto de Guarulhos. A aeronave perdeu potência e altitude subitamente e caiu.
A defensora pública-geral do Estado de São Paulo Luciana Jordão explicou que o órgão vem atuando para garantir que os direitos das vítimas e de seus familiares sejam respeitados e protegidos. Ele anunciou nesta semana será apresentado um programa de reparação consensual, na esfera jurídica e administrativa.
“Não completamos nem quatro meses do acidente e já estamos aqui trazendo, de forma muito transparente à coletividade, mais do que tudo, às famílias, uma alternativa para uma rápida reparação dos danos sofridos, tantos morais quanto materiais”, afirmou.
Ela acrescentou que, embora nada possa minimizar as perdas, a missão da defensoria é atuar dentro da estrita legalidade para oferecer o melhor serviço público e amparo possíveis e “alternativas de reparação pronta, rápida, efetiva e celere a essas famílias”.
Aprimoramento da legislação
O presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Souza Pereira, elogiou o esforço coletivo das autoridades paulistas para que as famílias das vítimas sejam indenizadas com celeridade. Ele afirmou que a legislação precisa ser ampliada para que a agilidade institucional funcione também em situações futuras.
“Nós da Anac temos uma legislação que obriga a empresa a ter planos de emergência, de contingência e de assistência às vítimas”, afirma.
Ele explicou que todos os procedimentos realizados após o acidente são regulamentados e servidores da Anac fiscalizam a empresa aérea. “‘
Mas isso não é suficiente. A nossa jurisdição, a nossa competência legal para regular, vai até a empresa aérea, até o operador aéreo. Tem todo um processo de coordenação institucional, intergovernamental, União e Estado, que é importante que seja feito para que o atendimento aos familiares das vítimas aconteça”, explica.
Segurança da aviação
O relator da comissão externa, deputado Padovani (União-PR), lembrou que um dos focos do trabalho da comissão é o aprimorar a legislação referente à segurança da aviação civil brasileira.
“Precisamos padronizar as ações para que, quando acontecer uma tragédia, a forma de investigação ou as soluções propostas à população não sejam diferentes umas das outras, fazendo com que postergue a efetivação da Justiça”, afirmou.
O parlamentar informou que, na próxima semana, será realizada uma reunião para recolher sugestões para uma legislação a ser proposta. A expectativa dele é que a proposta seja votada até o próximo ano.
