A Lei Maria da Penha (11.340/2006) coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher decorrente de ação ou omissão baseada no gênero. Ela não contempla, portanto, agressões em âmbito doméstico não relacionadas ao gênero da vítima, como as praticadas por uma mãe contra os filhos, sujeitos a um sistema específico de proteção. […]
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