Quebra de sigilo é ilegal quando autorizada sem diligências prévias, decide TRF-3

Mesmo que tenha sido deferida judicialmente, a interceptação telefônica é ilegal se for derivada apenas de denúncia anônima, sem que tenham sido esgotadas diligências prévias a fim de justificar a quebra do sigilo dos investigados. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a nulidade de três ações penais […]

O post Quebra de sigilo é ilegal quando autorizada sem diligências prévias, decide TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.