A cobrança de créditos tributários deve ser suspensa caso a Receita Federal não respeite o direito à ampla defesa do contribuinte. O comunicado da instituição não tem o mesmo valor de uma intimação, já que a mera comunicação de uma infração não garante a apresentação de defesa. Com esse entendimento, a juíza Geraldine Vital, da […]
O post Receita deve respeitar direito à defesa, segundo juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.