O controle judicial de sentença arbitral está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado reexaminar o mérito do que já foi decidido pelos árbitros. Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juiz Carlos Eduardo Mendes, da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP), para julgar improcedente ação que pedia a anulação […]
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