Na iminência do julgamento do Tema nº 1.291 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal [1], que analisa o reconhecimento de vínculo de empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e empresa administradora de plataforma digital, foi publicada a Diretiva 2024/2831 [2] da União Europeia, relativa à melhoria das condições de […]
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