Nos últimos tempos muito se tem falado sobre as emendas parlamentares, especialmente a denominada “Emenda Pix”. Do que se trata? O que se está emendando? Isso é inconstitucional ou ilegal? A emenda parlamentar é, juridicamente falando, um dos instrumentos constitucionais que possibilitam a participação parlamentar no processo legislativo. A emenda aqui tratada não deve ser […]
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