A capitalização diária de juros em um contrato de financiamento exige indicação expressa da taxa na qual se baseia. Do contrário, ela é ilegal, o que descaracteriza a mora, pressuposto para uma ação de busca e apreensão. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento, […]
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