É lícita a autorização para importação de sementes, plantio, cultivo, industrialização e comercialização da maconha para fins medicinais. Essas atividades poderão ser exercidas por empresas brasileiras a partir de uma regulamentação que deverá ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União em até seis meses. Essa conclusão é da 1ª Seção […]
O post STJ autoriza produção nacional de maconha medicinal e fixa prazo para regulamentação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.