O tratamento mais favorável dado ao tempo de serviço público geral ou estadual configura distinção injustificada entre membros da carreira e violação da isonomia. Assim, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas declarou a inconstitucionalidade de trechos de uma lei estadual que estabelecia o maior tempo de serviço público estadual e no geral como […]
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