A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a fixação de tese vinculante é fato novo que justifique a revisão de uma decisão definitiva que envolve o pagamento de benefício previdenciário. Um recurso sobre o tema foi afetado pela 3ª Turma em sessão de julgamento na manhã de terça-feira (12/11). Ele será […]
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