O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou nesta segunda-feira (11/11) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando pontos de duas leis que regulamentaram as apostas online, as chamadas bets. A ação mira a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e a Lei 13.756/2018, que criaram e regulamentaram a modalidade de apostas de […]
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