Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ações que discutem compensação por danos morais, por tratarem de violações a direitos de personalidade que não têm conteúdo patrimonial, são consideradas causas de valor inestimável. Com isso, é possível que os honorários de sucumbência da parte vencedora sejam fixados pelo método da equidade, e não […]
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