A desapropriação por utilidade pública é o procedimento pelo qual o Estado, por meio de ato administrativo, retira compulsoriamente um bem particular para atender ao interesse público. A previsão legal dessa modalidade está no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que regula os casos em que o poder público pode realizar desapropriações por motivos de utilidade pública, necessidade […]
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