O mandado de segurança é uma ação prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição, e regulada pela Lei 12.016/2009. É cabível para proteger direito líquido e certo sempre que uma autoridade agir ilegalmente, causando uma lesão, ou se houver um justo receio de sofrer a lesão, nos termos da Lei 12.016/2009 [1]. Dessa forma, […]
O post O momento para a impetração do mandado de segurança preventivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.