Sai o julgamento antecipado do processo administrativo de responsabilização, entra o termo de compromisso no âmbito da Lei Anticorrupção [1]. É o fim da possibilidade de se extinguir o PAR mediante acordo? Na verdade, a possibilidade de transação no PAR segue vigente e ainda foi aprimorada. A CGU (Controladoria-Geral da União) publicou recentemente a Portaria […]
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