O artigo 7° do Decreto Presidencial 11.302/2022 estabelece que será concedido indulto natalino nas condenações por tráfico de drogas sobre os quais incidiu o redutor do tráfico privilegiado, na forma prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná […]
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