Apreensão em domícilio sem denúncia ou apuração prévia é ilegal, decide TJ-PR

A apreensão de drogas por policiais dentro de domicílio alheio configura prova ilícita quando não houver mandado judicial, registro de denúncia ou investigação prévia que sustente tal ação. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná absolveu dois irmãos acusados de tráfico de drogas em razão de uma apreensão ilegal […]

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