O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará a partir desta quarta-feira (23/10) um recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa de cada município para disciplinar as atribuições das guardas municipais. O julgamento tem repercussão geral (Tema 656). O caso chegou à corte em 2010, após a Câmara Municipal de São Paulo ajuizar recurso […]
O post Sem consenso, atribuição das guardas volta ao STF em julgamento sobre atuação legislativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.