A extração de óleo de maconha mediante cultivo artesanal e lastreada por prescrição médica não atenta contra a saúde pública, o que também não conflita com a possibilidade de fiscalização e regulação administrativa. Com esse entendimento, o juiz Henrique Gonçalves Ferreira, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna (RJ), concedeu salvo-conduto a um paciente acometido […]
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