A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) estabelece o arcabouço normativo fundamental para a regulação e prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil, conferindo à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de supervisionar e regulamentar o setor. Neste contexto, o processo administrativo é um instrumento essencial que viabiliza a interação entre prestadores de […]
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