O setor veterinário está passando por incertezas jurídicas e potenciais divergências de entendimentos sobre as obrigações regulatórias dos estabelecimentos comerciais, especificamente se e quais estabelecimentos precisam estar inscritos no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). Reprodução O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu posicionamentos que podem gerar confusão a empresários, profissionais da área e […]
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