A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a habilitação como aquaviário (apto a operar embarcações) do pescador com mais de 18 anos que não seja alfabetizado ou não possua escolaridade exigida, desde que frequente curso específico de formação.
O texto aprovado insere a regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. Hoje, pela norma, os aquaviários devem possuir a habilitação exigida pela autoridade marítima para exercício de cargos e funções nas embarcações.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), decidiu alterar o Projeto de Lei 915/24, que previa a regra para pessoas com mais de 50 anos. “Isso permitirá a inclusão de muitos profissionais, agregando segurança e qualidade à atividade”, disse ele.
“É clara a importância de um curso de formação para os pescadores artesanais ocupados maiores de 18 anos que sejam analfabetos e ou de baixa escolaridade, e não apenas para aqueles com idade superior a 50 anos”, continuou o relator, para justificar a emenda ao texto.
Segundo o autor da proposta original, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), muitos trabalhadores atualmente estão sujeitos a penalidades e não conseguem obter o registro de pescador profissional, essencial para a garantia de direitos.
“Em várias comunidades ribeirinhas, o analfabetismo não é exceção, mas regra, especialmente entre os mais idosos que não tiveram acesso ao ensino na idade certa oferecido pelo Estado”, disse o parlamentar. “Convém admitir essa realidade.”
Próximos passos
O projeto já passou pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.