O direito acumulado como instituto do sistema previdenciário complementar

O sistema previdenciário brasileiro é composto por dois importantes regimes: o público (operado, principalmente, pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS — previdência oficial) e o regime privado (operado pelas entidades de previdência privada aberta e fechada) O regime público é de filiação compulsória e contributivo. Já o regime privado tem caráter complementar e […]

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