Em 28 de junho deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou, de forma unânime, o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.393.219 e determinou que o Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para subsidiar investigações criminais ou ações penais. Dollar Photo Club Assim, a Corte Suprema negou […]
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