In dubio pro recuperação: o princípio em casos de empate na classe 4 da Lei 11.101/05

mindandi/Freepik A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial e falências, tem como pilar fundamental a preservação da empresa. Um dos debates que surgem no contexto da recuperação de empresas de pequeno porte e microempresas (classe 4 de credores) diz respeito ao critério a ser utilizado em situações de empate nas votações dos credores. O […]

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