A existência de um volume grande de processos no âmbito administrativo não pode justificar o descumprimento de decisão judicial ou violação do direito ao prazo razoável de duração do processo estabelecido pela Constituição. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reformar decisão de primeiro grau e acatar […]
O post TJ-GO mantém multa por atraso em análise de pedido de aposentadoria apareceu primeiro em Consultor Jurídico.