O presente artigo visa complementar a interpretação jurídica delineada no artigo “ANPP: tese fixada pelo STF no HC 185.913-DF e efeito perseverança” (ConJur, 27/10/2024) [1], especificamente quanto à limitação temporal “trânsito em julgado” para a celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), definida pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no julgamento do referido […]
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