A alteração da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 677 tem gerado ruídos no âmbito do processo tributário, uma vez que dispõe sobre a interpretação dos efeitos do depósito e a responsabilidade do devedor depositante pelos consectários legais decorrentes da mora. A tese foi fixada pela Corte Especial no Recurso Especial […]
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