Ainda que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e o Supremo Tribunal Federal permitam que estados autorizem o funcionamento de casas de jogos, essa competência deveria ser exclusiva da União. Isso devido à dificuldade de restringir as apostas aos moradores de um território e a preocupações como o endividamento das famílias e a lavagem de […]
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