O percentual mínimo para fixação de honorários de sucumbência está vinculado ao valor da causa e não a quanto cada advogado tem direito, em caso de rateio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial que pedia a fixação de honorários de, no mínimo, 10% sobre o […]
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