O Supremo Tribunal Federal fixou, a partir do julgamento do RE 635.659, em 26 de junho de 2024, a Tese nº 506 da Repercussão Geral, definindo uma série de parâmetros importantes na política de drogas brasileira. Embora setores da mídia e da sociedade tenham chegado a conclusões precipitadas e distorcidas sobre a tese fixada, indiferentes […]
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