A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe uma série de inovações para a regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil. O artigo 7º, inciso V, da LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais é lícito quando necessário para a execução de contratos, convênios ou acordos no setor público, estabelecendo uma base […]
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