A Constituição de 1988 possui um rol taxativo de órgão públicos que possuem autonomia funcional, dentre eles o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Vejamos os artigos elucidativos: “Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.” “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do […]
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