Vício na procuração para o exercício do direito de representação criminal

Os advogados atuam, em regra, após a formalização de uma procuração, na qual a parte interessada outorga determinados poderes — gerais, expressos ou especiais — para se ver representada. Recentes precedentes judiciais no âmbito do Direito Processual Civil passaram a explicitar a importância de se distinguir poderes expressos e poderes especiais no instrumento de mandato […]

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