O Projeto de Lei nº 3.496/2024, de autoria do deputado Jonas Donizette, suscita um debate relevante acerca da responsabilidade civil do Estado em relação ao tempo desperdiçado pelo cidadão em suas interações com o poder público, o que se convencionou denominar “desvio produtivo”. O referido projeto de lei propõe a inclusão do artigo 43-A no […]
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